Prefeito de Maricá é multado pelo TCE-RJ por ato de dispensa de licitação

Conforme divulgado em junho do ano passado (confira a reportagem), o prefeito petista Washington Quaquá, apontado como o mais investigado e processado da história do município de Maricá, cedo ou tarde teria de explicar um contrato firmado sem licitação com a Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em 2011, com a finalidade de fornecer mão de obra para a Secretaria de Saúde. De acordo com as denúncias que acabaram sendo investigadas, o contrato de seis meses, no valor de R$ 3 milhões, teria servido para dar emprego a apadrinhados políticos de vereadores da sua bancada de sustentação.

Ainda segundo as denúncias, na época o contrato coincidiu com um momento de crise entre o prefeito e a Câmara de Vereadores, que em algumas situações chegou a discutir o impeachment de Quaquá, mas isso nunca chegou a ser votado em plenário.

Por conta desse contrato, com ato de dispensa de licitação, o prefeito foi multado em R$ 7.641,90 (equivalente a 3 mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (11/2), conforme decisão em sessão plenária seguindo o conselheiro-relator do processo, Marco Antonio Alencar, que votou pela ilegalidade do ato.

O contrato firmado pela prefeitura de Maricá com a Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços somou o montante de R$ 906.000,00 e, segundo o conselheiro-relator, a prefeitura não comprovou situação de urgência que justificasse a dispensa de licitação, pressuposto estabelecido na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações); ausência de justificativa para a escolha do fornecedor, entre outras irregularidades.

A Multiprof atua em vários municípios fluminenses e o escândalo mais recente envolvendo essa cooperativa, foi verificado no ano passado em Silva Jardim, tendo resultado numa operação da Polícia Federal na residência do então prefeito, Marcelo Cabreira Xavier, o Marcelo Zelão (PT) e em casa de alguns vereadores.

MESQUITA - A Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Multprof), que já atuou em diversos municípios no Rio de Janeiro e em outros estados, tem sido a ruína e motivo de dor de cabeça para muitos prefeitos, alguns já foram condenados por improbidade administrativa e outros tiveram contas de gestão reprovadas e multados pelas cortes de conta. O mais recente membro do grupo de “vítimas” dessa instituição que fornece mão de obra para as administrações públicas é o ex-prefeito de Mesquita, Artur Messias (PT). Ele foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em R$ 25.473, pela contratação direta de pessoal através da Multiprof. A entidade tinha um contrato de R$ 21 milhões com a Prefeitura, tendo como objeto a “prestação de prestação de serviços operacionais que visam à racionalização das atividades da administração pública municipal”.

CONTRATO VIOLOU CONSTITUIÇÃO

Esse contrato foi assinado no dia 1º de agosto de 2009 e, no entendimento do conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, o ex-prefeito “violou o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988”. Comandada pelo empresário Mário Peixoto, a Multi-Prof tem vários contratos sendo investigados pelo Ministério Público, um deles é o firmado com a Prefeitura de Silva Jardim, na gestão do prefeito Marcelo Cabreira Xavier, o Marcelo Zelão. Em setembro de 2012 a Polícia Federal fez uma operação na cidade, tendo cumprido mandados de busca e apreensão na casa do então prefeito, de secretários municipais e três vereadores. O contrato, foi denunciado na época, servia para dar empregos em troca de votos.