Maricá: Servidor da prefeitura denuncia "congelamento" de processos na Secretaria de Fazenda

Por Maurício Pássaro - Empresas da construção civil atuantes em Maricá entregaram, no dia 07 deste mês, à casa legislativa do município, solicitação de melhoramento da expedição do documento intitulado Habite-se. Alegam demora e dificuldade na liberação. Elas têm razão.

Há anos venho apontando irregularidades nesse setor, para não dizer ilicitudes, crimes fazendários. Primeiro indaguei às chefias imediatas, depois à Procuradoria, e por fim, ao controle externo, nos Ministérios Públicos do RJ. Não encontrando resposta satisfatória, busquei o auxílio da imprensa local, a fim de pôr transparência sobre os fatos. A imprensa é considerada o 4º Poder. Hoje, a maior parte dos crimes, no país e no mundo, somente é investigada e resolvida após a reportagem e os flagrantes das mídias e sua pressão sobre a opinião pública.

Resolvi criar um site, onde denuncio absurdos no serviço público. Nele falo também das manifestações e dos protestos. Para Maricá, reservei a página MaricáLeaks, onde exponho fotografias do setor onde “trabalho”: www.acolunadoservidor.com

Lembrando o meu caso: denunciei o congelamento de processos no armário pelo subsecretário Eduardo Combat. Foram-me distribuídos vários processos, sobre os quais despachei – mas, o subsecretário os interceptava, antes de o comissionado Werlen distribuí-los ao destino que eu determinava. Alguns despachos meus requeriam do contribuinte talões de notas fiscais, que servem para os fiscais analisarem os pagamentos dos tributos. Ocorre que os sistemas eletrônicos GissOnline e E-cidade não funcionam a contento desde quando foram instalados. Geram relatórios imprecisos e inconfiáveis.  A internet, sempre capenga. Indaguei se os relatórios são confiáveis – mas, o subsecretário tergiversou. E tudo está registrado no próprio corpo dos processos, inclusive nas cópias dos autos judiciais.

É preciso que se reitere: a reclamação não é somente dos funcionários, mas, e, principalmente, da população de contribuintes, despachantes e demais usuários. O passo-a-passo para o contribuinte requerer Notas Fiscais eletrônicas não é claro e eficiente; ele acaba tendo que ligar para os fiscais, na PMM, que interrompem o serviço, ou o atendimento presencial. E por telefone, fica pior a explicação. Criei um projeto – Fale com o Fiscal – que seria um canal direto com os contribuintes para se tirar dúvida ou enviar documentos. Por e-mail, esta seria uma forma mais “limpa” e eficiente de comunicação. Sou formado em Comunicação Social (Jornalismo-UERJ, com pós UFRRJ), mas certamente que não será preciso fazer uma faculdade para compreender a propriedade e a vantagem dos atuais recursos comunicativos. Qualquer adolescente sabe. Mas, o Secretário, a quem eu entreguei o projeto parece desconhecer.

Por isso, partiu de mim, em despacho processual, o pedido de sindicância, para averiguar, além de outras coisas, a responsabilidade funcional dos sistemas terceirizados a esta prefeitura. Há relatórios internos, emitidos pelo sr. Guilherme (GissOnline), que apontam queda na arrecadação dos tributos. Aqui se expõem algumas razões prováveis para que isso tenha ocorrido.

ITENS RECLAMADOS PELO FISCAL MAURÍCIO

    1. Contribuintes reclamam da acessibilidade às Notas Fiscais eletrônicas, que é confusa,         requer manobras de complexidade média e alta. E quando eles telefonam para a PMM, a         comunicação fica ainda pior, dado o excesso de ruídos no saguão e o permanente chiado       no aparelho. Reclamam também que passam horas tentando telefonar. Contam que,                 quando conseguem ser atendidos, a telefonista transfere a ligação para o local errado ou         não há fiscal plantonista no momento e local;

2.     Multas Tributárias. A administração ora orienta o fiscal a cobrar multas tributárias aproveitando-se das multas prévias de Obras, ora orienta a não cobrá-las (trata-se de um serviço “pessoal” ou “personalizado”?). Eu também despachei ao subsecretário para que promovesse a pacificação funcional e jurídica de tal imbróglio. Ao que me respondeu que cabe a cada fiscal decidir – confundindo o fundamento de um ato discricionário. O ato em tela é vinculado restritamente à lei. Mas, não há lei municipal que pacifique o serviço, que está sendo feito sem o seu amparo, ao seu arrepio! A própria Administração alega equivocadamente o artifício da denúncia espontânea, quando o poder público municipal já estava ciente, desde a multa em Obras, impedindo a espontaneidade da denúncia. Qual o interesse de a Administração reconhecer facilmente a “denúncia espontânea?” O que ela ganha com isso? Ou deveríamos ter a coragem para perguntar: terá alguém ganhando com isso?

3.    Homologação. O serviço de homologação é de competência do fiscal, em qualquer lugar. Em Maricá, ele está sendo feito por servidores comissionados, que possuem vínculo jurídico precário com a administração municipal, vivem ao sabor da conjuntura política, deixando de promover o item continuidade do serviço público. O serviço da homologação tem que ser feito (de forma colegiada) por pelo menos 2 fiscais – a fim de se produzir lisura, transparência e justiça fiscal. Se apenas 1 fiscal homologa, então o serviço entra automaticamente sob suspeição. Estamos falando do Erário, de milhões que circulam pelos tributos. Ainda assim, o serviço tem que ser feito por todos – para se aplicar o tratamento isonômico entre os fiscais e reduzir a longevidade processual, a bem do contribuinte. E tal mecanismo se torna indeclinável quando afloram boatos de concussão.

A proximidade de um comissionado-homologador com contribuintes “amigos” abre naturalmente ensanchas à suspeição, à possibilidade de formação de esquemas. Ato comum na secretaria de fazenda é servidor sair do setor, tão logo um amigo acene, do lado de fora, pra acompanhar processo – incorrendo em possibilidade ou risco de advocacia administrativa. Já circulam boatos de que funcionários (fiscais?) teriam pedido 3 mil reais para liberar processos negativados. Não tenho como provar isso – que é falado em conversas com contribuintes que temem se identificar – mas o simples fato de a homologação estar em mãos únicas de um só fiscal ou de comissionados já compromete a ética e a moralidade, afetando diretamente o último, e caro, princípio da administração pública a inserir-se na Constituição Federal – a eficiência. Estes problemas afetam pelo menos três princípios constitucionais. E o fato de haver circulação de “boatos” não destitui a gravidade da situação dos tributos homologados. A qualquer tempo, um advogado pode arguir a invalidação de todos esses atos, por não cumprirem o mínimo das condições do Direito – causando prejuízos vultosos à população. Em todo o tempo, se tais fragilidades não são sanadas, prevalecerão a suspeita e o fantasma do réu confesso corroendo a imagem desta administração;

4.    Número excessivo de comissionados. Os processos seguem um caminho que passa por vários setores e funcionários. O lay out montado na Fazenda corresponde a uma clara demanda do empreguismo eleitoral. Muita gente do “partido” e muita gente de outros rincões do estado e do país. Há comissionados que apenas aplicam os seguintes dizeres no despacho (assinaturas irreconhecíveis, sem carimbo): A seguirou Conforme o despacho acimaou Para tomar providências. Fazem despachos genéricos. Daí, a demora em se chegar à solução. Não é difícil de verificar isto, pois os despachos são datados: os fiscais ficam com os processos por um tempo mínimo, reduzido;

5.    Não interessa ao Fiscal congelar processos O motivo é bem simples: ele precisa de processos para fazer pontos e receber ao fim do mês. Seu salário não é fixo. Ao contrário, o Subsecretário e o Chefe da fiscalização têm salários fixos – a estes não importa o fluxo dos processos, pois receberão, de qualquer jeito, o mesmo salário ao fim do mês, e a devida comissão de chefia, havendo ou não circulação dos processos. Acho que isso explica também o descaso com os contribuintes que peticionaram esses autos;

6.    Hope S/AA empresa requereu CND. Estando ciente de que ela responde a ações judiciais, conforme lautamente se expôs na imprensa, pedi parecer do Subsecretário – que não retornou. Como posso liberar CND (Certidão Negativa de Débitos) de uma empresa, nessas condições? Não é, no mínimo, estranho?

7.    Segurança Os armários da Secretaria de Fazenda não oferecem segurança mínima, assim como as mesinhas “colegiais” postas para o fiscal plantonista abrir uma planta de projeto e atender o contribuinte, em exíguo corredor, debaixo de ar-condicionado gotejante, por onde passam funcionários esbarrando. Já me roubaram celular, deixado na mesinha; e guarda-chuva e cafeteira que estavam nos armários. Dezenas (ou centenas?) de processos já foram extraviados, obrigando o contribuinte a reconstituí-lo, e fazendo atrasar os serviços. Eu já denunciei o extravio de processos que estavam em minha caixa azul (cada fiscal tem a sua), assim como uma calculadora e o CPF-digital. O comissionado Werlen foi constituído responsável pelas chaves do armário.

8.    O Subsecretário tem poder de Avocação Um subsecretário possui poder de avocar processos, devido à sua posição, na hierarquia. Ele mesmo poderia funcionalmente despachar nos processos, passando por cima dos meus despachos e, claro, assumindo a respectiva responsabilidade. Ou, poderia ter redistribuído a outro fiscal. Nada fez, porém. Pressionou-me na liberação dos processos, do jeito como se encontravam, em exigência e sem os relatórios do sistema confiáveis. Não se preocupou com o contribuinte que aguardava legitima e pacientemente por sua resolução.

9.    Assédio Moral (AM) É visível e evidente que meu trabalho como fiscal vem sendo comprometido por causa de uma sequência de atos de assédio moral, de perseguição, de retaliação e de tratamento diferenciado. A mim, eram entregues pouquíssimos processos (hoje, nenhum mais) e determinados serviços “carne-de-pescoço”, como aplicar Notificação em endereços de zona rural e de acesso difícil, mato e lamaçal, em localidades distantes como Itaipuaçu e Cordeirinho. Para agravar, os endereços do cadastro municipal são desatualizados e incorretos. Cada Notificação, conforme tabela, rendeu 2 pontos – quando o fiscal precisa fazer 400 pontos, a fim de consumar o pagamento integral de sua remuneração. Ou seja, eu teria que fazer pelo menos 200 Notificações, para me igualar, em remuneração, aos outros fiscais que fazem plantão e recebem mais processos!

Muitos processos sobre habite-se são virtuais. É preciso que o fiscal tenha uma senha para trabalhar em tal serviço. Há muito eu pedi a senha do acesso, mas me foi negada. Menos um fiscal trabalhando, mais demora processual.

A razão para o AM tem sido a quantidade de irregularidades que venho apontando, há anos. Levei questionamentos à Procuradoria e também ao controle externo, a fim de me prevenir quanto a situações, no mínimo, estranhas.

10.Fiscal Júlio Alves sofreu também assédio moralEle passou no concurso e foi pego de surpresa quando soube que o candidato Robson Manoel fora chamado para tomar posse e trabalhar. Detalhe: Júlio se classificara na frente de Robson, na lista, e não foi chamado. Como se explica a falha? Dolo ou Culpa? Não viram o seu nome na lista?? O caso entrou em juízo e a prefeitura teve que nomear também Júlio, acatando a Lei. Quando retornei de férias, eu tive chance de conhecê-lo. Antes, seu nome era falado pelo fiscal Pedro, que dizia que Júlio era um “encrenqueiro”, anunciando que ele estava para chegar. Pedro já o conhecia de outros lugares. Júlio sofreu também assédio moral: ninguém falava com ele, foi isolado, e era eu que fazia o intermédio. Ele estava em situação melhor do que eu estou hoje, quando não possuo ninguém a me intermediar e fico isolado. Muitos funcionários deixaram de falar comigo – prejudicando meu trabalho – para que não “queimassem seu filme” com o fiscal “encrenqueiro”. Júlio Alves também presenciou atos de assédio moral (isolamento) e já se prontificou em declarar em juízo, assim que chamado for.

11.Folha de Ponto Tentam me retaliar agora com a velha tática fascista da folha de ponto. Os servidores do Térreo são obrigados a subir três andares para assinar presença – quando a folha poderia ficar em seu local respectivo de trabalho. Expliquei à chefia imediata que há funcionários com dificuldade para subir, principalmente os idosos. Comuniquei sobre meu caso, em especial, pois estou tratando da saúde (joelho-menisco), fazendo ressonância. Indaguei à Chefia o que poderia ser feito, mas até agora nada se resolveu.

O horário dos fiscais pode ser controlado perfeitamente pelo registro eletrônico nos terminais.

Excluído do Plantão Fiscal, chego às 7:30h para ver se consigo trabalhar em silêncio, pelo menos até às 9 horas. A partir daí, é o teatrinho diário, eu sentado ao lado do plantonista, e todos fingindo que está tudo bem. Observo, porém, que os fiscais costumam chegar sistematicamente às 10 ou 11 horas, e ainda cumprem o ritual do “cafezinho na padaria”, que leva 30 minutos pelo menos, fora outras saídas e conversas dentro de setores que demandam tempo.

Por isso, desconto 2 horas, pelo menos: a hora de atraso do fiscal e a hora de almoço que não tiro (almoço em casa). Não desconto, porém, os 30 minutos do café, nem o tempo que cheguei antes.

De fato, hoje não há a necessidade de o fiscal estacionar oito horas, num setor, de forma improdutiva. Com o avanço da informática, ele pode realizar serviço num lap top, não necessariamente no local de trabalho – o que faz a administração economizar em espaço e material de trabalho. Com as condições em que trabalha atualmente, ele produz muito aquém do que produziria estando em local doméstico, sem ruídos de saguão, sem ar-condicionado na cabeça, sem sofrer acidente, como sofreu a fiscal Josane Damasceno, ao transitar em setores superlotados de comissionados, com fios elétricos soltos pelo chão e quinas de mesas e armários pelo caminho.

Na fiscalização do Rio de Janeiro, os fiscais fazem plantão a cada duas semanas – vários conseguem produzir significativamente, residindo em outros estados, em outras cidades. A tecnologia cria módulos de trabalho reversíveis, em todo o mundo.

10.Concurso Público para o cargo de Fiscal de Tributos Minhas denúncias na imprensa, ao menos, geraram alguns pontos positivos. Pressionada, a assessoria alega que a prefeitura passa por obras e os servidores trabalham “temporariamente fora do ideal”, como se em algum tempo no futuro o “ideal” pudesse ser de fato alcançado. Falha no texto de assessores e RPs. Não se há que falar em condição “ideal” de trabalho, mas em “real” ou simplesmente “possível”. O site do Sidney Rezende reportou sobre minhas denúncias e indagou à prefeitura, que respondeu: em 2014, fará concurso público para o cargo. Em 2008, o próprio jornalista já havia denunciado o excesso de funcionários e Subsecretarias (94, mais que Niterói, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro).

Em 2001, no último concurso, éramos 10 fiscais de tributos. Treze anos depois, o número caiu para a metade. Um desses virou Subsecretário, e outro, Chefe – fazendo o plantão perder dois fiscais (ninguém sabe por que razão é dado o cargo de Subsecretário a um funcionário que cometeu o crime de acumular duas matrículas, em certa época – conforme o que diz um processo aberto no TCE-RJ e assinado por todos os fiscais). Por fim, excluíram-me, porque estava levantando muitas questões... A cidade cresceu, a demanda aumentou, e o número de fiscais reduziu-se.

Espero que, agora, quando empresas peticionam no Legislativo sobre a demora da liberação do Habite-se, algo possa ser feito, estendendo-se às questões aqui aventadas. Caso contrário, temo que a insatisfação sobre os serviços da prefeitura somente irá crescer. Não é outra a reclamação destas vozes que se manifestam hoje pelas ruas: a qualidade dos serviços públicos prestados, diante de uma carga tributária excruciante.