Quaquá ainda não cancelou o contrato com a Guepardo, segundo o JOM

De acordo com o texto publicado no Jornal Oficial do Município (JOM), ao contrário do que informou a emissora subsidiária da Rede Globo, Inter TV, em seu noticiário RJ Inter TV 2ª edição, no último dia 6 (veja a reportagem), a Prefeitura de Maricá ainda não oficializou o cancelamento do contrato no valor de R$ 2,1 milhões com a Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda; apenas, ordenou a paralisação do serviço. Confira, a seguir, a íntegra do texto publicado na página 10 do JOM nº 392 de 7 de agosto de 2013:

GABINETE DO PREFEITO

Maricá, 05 de agosto de 2013.

Contratante: Prefeitura Municipal de Maricá
CNPJ n. 29.131.075.0001-93
Rua Álvares de Castro, n. 346, Maricá - RJ

Contratada: GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ/MF n. 06.037.043/0001-28.
Rua Marquês do Paraná, n.º 154, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-211.

ORDEM DE PARALISAÇÃO

Assunto: Ordem de Paralisação imediata da prestação de serviços de segurança pessoal privada armada
no desenvolvimento de atividades de segurança de pessoas – ASP, para atendimento das autoridades da
Prefeitura Municipal de Maricá.

CONSIDERANDO que a necessidade da prestação de serviço permanente de segurança das autoridades da Prefeitura de Maricá está sendo requerida novamente ao Governo Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar o equilíbrio econômico financeiro da execução orçamentária do ano de 2013;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 que impõe ao gestor
público o estrito controle dos gastos, condicionado à arrecadação de tributos desses entes políticos;

CONSIDERANDO a queda e frustração na arrecadação nos últimos meses desta administração pública;
   
     Vimos através deste, notificar a Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. a fim de dar ciência da ORDEM DE PARALISAÇÃO imediata da prestação dos serviços a partir da ciência desta Ordem.
   
     Por esses termos, fica a Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda, NOTIFICADA para
tomar as providências cabíveis imediatamente à partir da ciência desta notificação.

Maricá, 05 de agosto de 2013.
Kleber Luiz Lameira Ottero
Secretário Municipal Chefe de Gabinete

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