Fabiana Amaral - Os moradores da cidade de Maricá estão sofrendo com a falta de água da Cedae desde janeiro deste ano. Gostaria de informar que a Juíza da Comarca de Maricá deferiu uma liminar na qual determina que a CEDAE forneça, num prazo de 24horas, pipa d'água a um cidadão consumidor, sob pena de multa.
Vale ressaltar que, com essa decisão, a empresa fornecedora de água poderá pagar até R$ 10 mil de indenização por danos morais aos consumidores, já que muitos deles têm gasto, através de recursos próprios, a quantia de R$ 250,00 por cada "pipa" contratada, a fim de suprirem as suas necessidades.
Confira, abaixo, a decisão da Juíza :
0006107-45.2012.8.19.0031
Tipo do Movimento: Decisão
"Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº07926068), através de carro pipa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o restabelecimento do serviço, deverá a parte Ré proceder ao fornecimento de água no imóvel da parte Autora através de carro pipa em todo dia 01 e 15 de cada mês até a regularização do fornecimento pelas vias normais."
Informe de Fabiana Amaral
Vale ressaltar que, com essa decisão, a empresa fornecedora de água poderá pagar até R$ 10 mil de indenização por danos morais aos consumidores, já que muitos deles têm gasto, através de recursos próprios, a quantia de R$ 250,00 por cada "pipa" contratada, a fim de suprirem as suas necessidades.
Confira, abaixo, a decisão da Juíza :
0006107-45.2012.8.19.0031
Tipo do Movimento: Decisão
"Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº07926068), através de carro pipa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o restabelecimento do serviço, deverá a parte Ré proceder ao fornecimento de água no imóvel da parte Autora através de carro pipa em todo dia 01 e 15 de cada mês até a regularização do fornecimento pelas vias normais."
Informe de Fabiana Amaral
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| Fabiana Amaral é colunista e colaboradora do Itaipuaçu Site |
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