União pode intervir no Aeroporto de Maricá, segundo o Convênio

O Aeródromo de Maricá (RJ), após o decreto 171 de 11 de setembro último, assinado pelo prefeito Washington Quaquá, do PT, logo após a queda de um monomotor na cidade, se transformou, segundo fatos e evidências, em um aeroporto fantasma.

Segundo relatos, na ocasião, instantes depois da publicação do decreto municipal 171, guardas municipais e agentes da Secretaria Municipal de Segurança "tomaram de assalto" todas as dependências e hangares do aeródromo, interditando as atividades das escolas de pilotagem e do aeroclube, as quais funcionavam no local há mais de 40 anos. Segundo informações de alguns funcionários e pilotos, os fios das câmeras de segurança do aeródromo e dos hangares foram deliberadamente cortados e, a partir de então, veículos da prefeitura e da guarda municipal ocuparam a pista impedindo a aterrissagem de aeronaves, até que, no dia 21 de outubro, outro avião, um bimotor, supostamente em situação de emergência, após arremeter por causa da presença de supostos veículos na pista, caiu numa lagoa próxima matando os dois ocupantes, sendo um deles o juiz federal Carlos Alfredo Flores da Cunha, de 48 anos.

As imagens do aeródromo não podem ser visualizadas

O prefeito, imputando a responsabilidade dessas ações a seu secretário de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula, flagrado na pista de pouso em ação repressora a um avião por uma equipe de cinegrafistas amadores um dia antes do primeiro acidente em 11 de setembro, diz que a prefeitura é a dona do aeroporto.

Apesar de, no Código Brasileiro de Aeronáutica, constar que a operação e exploração de aeroportos constituem atividade monopolizada da União em todo o território nacional, há um Convênio datado em 11 de outubro de 2012, firmado, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, entre a União e a Prefeitura de Maricá. Em tal Convênio a União delega ao município a exploração do aeroporto. No entanto, de acordo com o cláusula 3.2 do próprio Convênio, as atividades de navegação aérea relacionadas à operação do aeroporto, assim como as respectivas tarifas e a totalidade da área e dos bens necessários a sua execução, permanecem sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER), conforme os termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Além disso, a Lei 1550/96 sancionada pela própria prefeitura em 02/09/1996 diz explicitamente que a área está cedida à ESCOLA DE PILOTAGEM (Aeroclube) por prazo indeterminado, enquanto as atividades não forem suspensas ou não ocorra desvio de finalidade.

De acordo com o decreto municipal 171, em seu Art. 1º, o Aeroporto de Maricá foi fechado para pousos e decolagens por tempo indeterminado. Todavia, depois da queda do bimotor na Lagoa do Marine, o prefeito passou a declarar que a pista de pouso está aberta, apesar de não ter revogado o decreto.

Outrossim, recentemente, guardas municipais impediram, por duas vezes, a entrada de técnicos da ANAC para realizar vistorias no aeroporto (confira aqui), porém, o item XVI da cláusula 6.1 do Convênio garante à ANAC o acesso, a qualquer tempo, a todas as dependências do aeródromo.

Atualmente o aeroporto, embora segundo o prefeito e a ANAC estar aberto para pousos e decolagens, desqualificando o Art. 1º do próprio decreto municipal 171, encontra-se fora de condições de operação, desprovido de segurança e inadequado à prestação de serviços, sendo portanto, conforme a cláusula 14.1 do Convênio, cabível a sua intervenção por parte da União.

Ainda de acordo com o item I da cláusula 14.2 a intervenção se dará sempre de forma imediata, temporária e como medida excepcional no caso de "descumprimento dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis aos serviços objeto do presente instrumento de Convênio, sempre que constituir risco à segurança operacional e dos usuários". Um exemplo claro desse descumprimento é o estacionamento de dez ônibus da prefeitura na entrada do aeroporto impedindo o acesso de veículos, entre os quais bombeiros e ambulâncias, caso haja algum acidente na pista (Foto ao lado) (confira a reportagem clicando aqui).

Veja a reportagem produzida pela TV Globo sobre as denúncias e o impasse entre a prefeitura e as escolas de pilotagem no Aeroporto de Maricá no link a seguir:

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/mp-investiga-denuncias-de-irregularidades-no-fechamento-de-um-aeroporto-no-litoral-do-rio/2926860/

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